A plataforma online Winizi pretende ser um meio de conectar os diferentes intervenientes no sector da construção civil, permitindo-lhes ampliar negócios, opções e oportunidades, sem limitações geográficas.
Os intervenientes que subscreverem a plataforma terão acesso a diferentes recursos que lhe permitirão criar concursos, receber propostas, esclarecer dúvidas, anexar documentos e selecionar, segundo os seus próprios critérios, a melhor oferta. Ser-lhes-á ainda possível recorrer a negociações online, onde poderão convidar outros intervenientes a participar, fomentando assim a apresentação de propostas mais competitivas.
A plataforma fornece ainda aos intervenientes a possibilidade de divulgarem, na Biblioteca de Catálogos, os seus catálogos.
Estes intervenientes serão denominados, para efeitos dos presentes Termos e Condições, como “Utilizadores” e/ou “Profissionais”.
Esta plataforma é propriedade da sociedade:
PROGATE GLOBAL SOLUTIONS, LDA. (PROGATE)
NIPC: 516646184
Sede: Rua Gonçalo Cristóvão, 185 R/C, 4000-269 Porto, Portugal
Email: geral@progategs.com
Os objetivos dos presentes Termos e Condições são:
Qualquer uso da plataforma e dos serviços nela prestados pela sociedade PROGATE pressupõe a aceitação incondicional dos presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições formam um contrato vinculativo para quaisquer relações entre a PROGATE e os Profissionais Utilizadores da plataforma, salvo exceções expressas.
O facto de a PROGATE não poder fazer cumprir qualquer uma das cláusulas consagradas nestes Termos e Condições, em algum momento, não implica de forma alguma uma renúncia ao direito a fazê-las cumprir, ainda que posteriormente.
Se parte dos Termos e Condições se tornar nula e, portanto, sem efeito ou inexequível, as disposições em causa serão consideradas como não escritas, mas isso não colocará em causa a validade das demais cláusulas, cuja aplicabilidade se manterá.
Os presentes Termos e Condições podem ser modificados unilateralmente pela PROGATE. .
De acordo com a legislação em vigor, qualquer alteração que afete os direitos e obrigações dos Utilizadores da plataforma requer o envio de uma notificação para o endereço de email indicado aquando do registo na plataforma. Esta notificação específica a data efetiva da alteração, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, contados do envio da notificação.
Se a alteração afetar a situação jurídica dos Utilizadores ou de uma determinada categoria de Utilizadores, cada Utilizador afetado pela alteração proposta poderá resolver o contrato com a PROGATE., no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação. Após esse prazo, na falta de resolução do contrato, considera-se que o Utilizador aceitou os Termos e Condições de acordo com a sua nova redação. Aos Utilizadores que não forem afetados pela alteração dos Termos e Condições não lhes assiste o direito de resolução com esse motivo.
Aquando do registo será solicitado aos Utilizadores o preenchimento dos seus dados. Todas as informações fornecidas devem ser precisas e verdadeiras.
Em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, a PROGATE. reserva-se o direito de excluir o Utilizador incumpridor, seja após envio de um aviso ao Utilizador, seja de imediato em casos urgentes ou em casos de violação clara e/ou reiterada dos Termos e Condições.
Como a PROGATE não é uma entidade pública, não pode, no entanto, realizar verificações de dados que não sejam públicos. Caso suspeite que um Utilizador registado na plataforma está a exercer ilegalmente a sua profissão, deverá entrar em contato com a autoridade pública competente para que as verificações sejam realizadas por agentes devidamente autorizados para o efeito.
A subscrição da Winizi dá acesso a todos os mecanismos e ferramentas que a mesma oferece, nomeadamente:
Os Utilizadores são livres de interagir entre si, dentro dos mecanismos e ferramentas fornecidos pela plataforma. Não é garantido um volume mínimo de interações.
Para evitar fraudes e garantir uma boa qualidade de atendimento ao cliente, será aplicado um limite de 10000 interações por mês por cada Utilizador. Caso este limite seja atingido, será enviada uma notificação ao Utilizador. Em caso de comportamento fraudulento, o registo do Utilizador poderá ser cancelado.
A Winizi é puramente uma plataforma para conectar profissionais do setor da construção civil. Como tal, não garante a concretização de negócios, nem celebração de contratos entre as partes.
A efetiva celebração de contratos entre Utilizadores depende deles próprios, ou seja, da sua vontade ou interesse na concretização e celebração dos negócios. E que, a verificar-se, ocorrerá sempre fora da plataforma, sem qualquer intervenção da mesma.
A subscrição pode ser semestral ou anual.
O custo e o tempo de permanência da subscrição podem ser consultados a todo o momento na área pessoal do Utilizador.
As subscrições serão renovadas automaticamente no final de cada período.
Se um profissional não desejar renovar a sua subscrição, ele poderá cancelar a renovação no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data fim da subscrição.
O cancelamento da subscrição poderá ser efetuado para o email info@winizi.com . O envio de carta ou qualquer outra manifestação de vontade não é considerado meio válido para o cancelamento da subscrição e, portanto, a subscrição será renovada.
Após o início do período de subscrição, não serão efetuados reembolsos.
O pagamento das subscrições é devido no início de cada período.
O método de pagamento aceite é a transferência bancária para o IBAN que irá ser indicado por email ao Utilizador, após validação do seu registo.
A subscrição apenas é ativada 24 horas após a boa receção do pagamento.
Em caso de falta de pagamento por parte de um Utilizador com operações em curso, a PROGATE. reserva-se o direito de suspender todas as operações, na medida em que esta situação configura uma quebra do contrato. Quando o Utilizador retificar a situação, as operações serão restabelecidas.
Caso o Utilizador não consiga regularizar a situação de incumprimento, a PROGATE reserva-se o direito de recuperar os valores devidos por todos os meios possíveis, inclusive por meio de processos judiciais.
O pagamento das subscrições continua a ser devido em caso de desaceleração geral da atividade económica, independentemente da causa.
Especificamente, a PROGATE e os Utilizadores concordam que a ocorrência de uma epidemia ou pandemia e medidas restritivas implementadas por autoridades governamentais, de qualquer natureza, liberam-nos temporária ou permanentemente das suas obrigações.
O Utilizador concorda ainda que a impossibilidade de usar os serviços da Winizi por motivos pessoais (doença, greves, etc) não o isentará das suas obrigações para com a PROGATE.
O Utilizador não pode cancelar a sua subscrição antes do término do seu período. Pode, no entanto, decidir não a renovar no final do período a qualquer momento, nos termos da cláusula 6.3., com um aviso prévio de pelo menos 10 (dez) dias antes do término do período.
A PROGATE poderá cancelar uma subscrição em caso de violação da lei ou violação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, sem prejuízo de quaisquer outras sanções ou ações previstas na lei.
Em particular, uma violação das cláusulas 5, 6.1. e 6.4. dos presentes Termos e Condições pode dar origem à resolução unilateral imediata pela PROGATE, sem qualquer processo legal e sem direito a qualquer compensação.
Pode ser oferecido um período experimental aos Utilizadores, por um período não superior a 90 (noventa) dias. A PROGATE reserva-se o direito de oferecer ou não um período experimental, a seu critério exclusivo.
O período experimental, salvo exceção escrita em sentido contrário, evolui automaticamente para uma subscrição no final do período experimental. Esta subscrição fica então sujeita às regras estabelecidas na cláusula 6.
O Utilizador pode recusar a subscrição, cumprindo rigorosamente as formalidades de cancelamento de subscrição previstas na cláusula 6.3., e pelo menos pelo menos 10 (dez) dias antes do término do período experimental.
8.1. Envio de propostas
Qualquer Utilizador com uma subscrição válida pode concorrer em concursos e participar em negociações online, dentro da sua área de atividade, efetuando propostas e submetendo documentos.
8.2. Verificação de dados
A PROGATE verifica, na medida do possível, os dados dos Utilizadores.
Sem prejuízo, a PROGATE não garante a validade e veracidade dos dados que cada profissional indica no seu registo.
8.3. Informação pré-contratual
Os Utilizadores podem, se assim o entenderem, utilizar os mecanismos e ferramentas disponíveis na plataforma para cumprir obrigações pré-contratuais.
Tais informações não serão, de modo algum, verificadas, nem validadas pela PROGATE., sendo da inteira e exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
8.4. Obrigações fiscais dos Utilizadores
O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações, nomeadamente, sociais e fiscais, em relação aos seus negócios.
8.5. Ligações entre a PROGATE e os Utilizadores
A PROGATE não possui vínculos financeiros com nenhum dos Utilizadores registados.
A remuneração da PROGATE pela criação de contatos provém exclusivamente das subscrições dos Utilizadores (cláusula 6).
A PROGATE não recebe, nomeadamente, qualquer comissão, nem fixa, nem proporcional, por quaisquer transações acordadas entre os Utilizadores.
A Winizi é uma plataforma que garante que profissionais do setor da construção civil sejam colocados em contato de forma simples.
Para isso, e ao contrário de outras plataformas, a PROGATE.:
Consequentemente, a PROGATE não intervém de forma alguma na relação contratual que possa ser estabelecida entre os Utilizadores, seja para a elaboração de propostas, seja para tudo o que se segue.
9.1. Exclusão de responsabilidade
A relação contratual entre a PROGATE e os Utilizadores termina quando a conexão, entre Utilizadores, for estabelecida.
Assim, a PROGATE não intervém nas relações subsequentes entre os Utilizadores, não se responsabilizando por qualquer prejuízo ou violação que possa decorrer, direta ou indiretamente, da relação.
É, portanto, da responsabilidade dos Utilizadores verificar as informações prestadas pelos outros Utilizadores de forma a verificar a sua competência para a execução dos serviços/trabalhos.
Ao aceitar estes Termos e Condições, os Utilizadores compreendem que o papel da PROGATE se restringe à criação da conexão e que, os Utilizadores celebram contratos entre si, por sua conta e risco, e que não há um compromisso ou garantia por parte da PROGATE quanto ao efetivo cumprimento da obra ou quanto à competência do Utilizador selecionado.
Cada Utilizador reconhece e aceita que no caso do seu co-signatário não cumprir as suas obrigações ou lhe causar prejuízo, ele só poderá exercer os seus direitos contra o co-signatário, e a PROGATE não será de forma alguma responsável.
9.2 Responsabilidade pelo conteúdo publicado ou disponibilizado na plataforma
A PROGATE atua como mero hospedeiro (“host”).
9.2.1. Ausência de responsabilidade
A PROGATE declina qualquer responsabilidade civil pelo conteúdo publicado ou disponibilizado por qualquer Utilizador na plataforma, estando absolutamente proibido todo e qualquer conteúdo de natureza ilegal.
A PROGATE não está obrigada a monitorizar as informações ou os documentos que armazena, nem tão pouco a obrigação de pesquisar factos ou circunstâncias indicativas de atividade ilegal.
Cada Utilizador é, portanto, considerado o responsável editorial pelo conteúdo que disponibiliza ou publica na plataforma Winizi.
9.2.2. Notificação de conteúdo ilegal
Qualquer pessoa pode notificar a PROGATE para alertá-la sobre a natureza aparentemente ilegal do conteúdo que hospeda, com o objetivo de removê-lo.
A notificação deve ser feita do seguinte modo:
Depois de analisar a notificação, a PROGATE procederá à remoção do conteúdo, se parecer claramente ilegal.
Em caso de dúvida, a pessoa que notificar a PROGATE deve entrar em contato com as autoridades públicas competentes para que seja removida.
9.2.3 Remoção de conteúdo por iniciativa da PROGATE.:
Em qualquer situação, a PROGATE reserva-se o direito de excluir, por iniciativa própria, qualquer conteúdo publicado ou disponibilizado por qualquer Utilizador, se o conteúdo for contrário à lei, aos presentes Termos e Condições, aos direitos de outros Utilizador, aos direitos de terceiros ou o funcionamento correto da plataforma.
Esta remoção não carece de aviso prévio e não dá lugar a indemnização.
9.3. Responsabilidade pelo desempenho da plataforma
9.3.1. Acesso à plataforma
A plataforma Winizi está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de eventual avaria ou manutenção necessária para garantir o bom funcionamento da plataforma.
A PROGATE reserva-se o direito de interromper temporariamente os serviços da plataforma Winizi, por motivos técnicos ou legais, e isso não dará direito a danos ou indemnização aos Utilizadores.
9.3.2. Integridade da plataforma (utilização e risco)
A PROGATE. compromete-se a encetar todos os esforços para implementar procedimentos que reduzam os riscos em relação à intrusão, hacking ou inserção de vírus no servidor e/ou site. Também faz todos os esforços para proteger o conteúdo da Winizi tanto quanto possível.
No entanto, a PROGATE não oferece uma garantia absoluta em relação à integridade da sua plataforma ou conteúdo.
Consequentemente, a PROGATE. não será de forma alguma responsável em caso de avaria ou intrusão do sistema, nomeadamente qualquer tipo de interrupção da rede, avaria do telefone ou da internet, como resultado de uma causa externa, causada por um terceiro ou força maior.
9.4. Exclusão de responsabilidade em relação a sites terceiros
A plataforma da Winizi inclui hyperlinks para sites de terceiros.
A PROGATE declina qualquer responsabilidade por links para outros sites. A PROGATE. não pode ser responsabilizada por quaisquer hyperlinks que levem outros sites à sua plataforma. Se o Utilizador aceder a qualquer um desses sites de terceiros, fá-lo-á por sua conta e risco.
Da mesma forma, a PROGATE. não é responsável por hyperlinks que conduzam à Winizi.
9.5. Limitação de responsabilidade
Para qualquer evento ou comportamento não coberto pelas cláusula anteriores, se a PROGATE. for responsável por danos relacionados com a utilização da plataforma Winiz, os serviços prestados ou o conteúdo da plataforma, o valor dos danos atribuídos não pode exceder o montante de cento e cinquenta euros (150,00€), independentemente do valor do prejuízo real ou da natureza da responsabilidade reclamada.
Em qualquer caso, se os eventos ou condutas estiverem previstos nas cláusulas anteriores e as exclusões de responsabilidade previstas para o efeito não forem judicialmente consideradas válidas, a limitação de responsabilidade prevista no parágrafo anterior (150,00€) será automaticamente aplicável a todos os danos que resultem desses eventos ou comportamentos.
Esta limitação de responsabilidade justifica-se pelo facto de ser impossível para a PROGATE controlar integralmente a validade dos conteúdos publicados na plataforma pelos Utilizadores e pelo facto de não intervir na relação contratual que se estabelece entre os Utilizadores.
10.1. Propriedade intelectual da Winizi
A PROGATE. é a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual (nomeadamente direitos de autor e direitos conexos) em relação à estrutura e ao conteúdo da plataforma Winizi.
É proibida qualquer reprodução, deturpação, modificação, publicação, transmissão parcial ou total desses elementos, bem como de códigos de programação por qualquer meio ou de qualquer forma, bem como venda, revenda, retransmissão ou fornecimento a terceiros de qualquer forma. Qualquer uso da plataforma Winizi e das informações nela contidas não são autorizados pela PROGATE. .
O incumprimento destas restrições constitui uma infração grave que pode resultar em responsabilidade civil ou criminal da pessoa que violar estes direitos de propriedade.
10.2. Direitos em relação ao conteúdo produzido pelos Utilizadores
Ao publicar conteúdo na plataforma Winizi, todos os Utilizadores concedem à PROGATE. um direito não exclusivo, mundial e gratuito, de reproduzir, adaptar ou publicar este conteúdo, com o objetivo de promover e desenvolver os serviços da Winizi.
Este direito não contraria os Utilizadores no uso de suas prerrogativas em relação aos seus dados pessoais.
11.1. Dados pessoais e Cookies
Consultar Política de Privacidade e Política de Cookies.
11.2. Acesso pós-contratual aos dados do Utilizador
Em caso de cancelamento de uma subscrição, o Utilizador não terá mais acesso a quaisquer dados que tenha enviado à PROGATE. .
No entanto, se o Utilizador for uma pessoa singular, ele ainda tem o direito de aceder aos seus dados pessoais dentro dos limites definidos legalmente sobre o assunto (cfr. Política de Privacidade).
12.1. Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
12.2. Jurisdição aplicável
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a encetar todos os esforços para encontrar uma solução extrajudicial, amigável.
Se as partes não encontrarem uma solução amigável, aplicam-se as cláusulas da lei aplicável e da jurisdição portuguesa.
